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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 7 anos
Lei 13.964/2019: a ação penal incondicionada no crime de estelionato
A nova lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou a classificação da ação penal no crime de estelionato, determinando que, em regra, a ação penal será condicionada à representação da vítima, salvo...
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Magalhães Advocacia
Artigo ·
há 7 anos
O lar de referência na guarda compartilhada
Com e entrada em vigor da Lei n. 13.058/2014 , a qual alterou o Código Civil, a guarda compartilhada de filho menor de idade passou a ser regra no ordenamento jurídico, sendo exceção de forma...
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